REsp 1931410 - DECISAO

REsp 1931410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 quando preenchidos seus requisitos, reconheceu-se de ofício a atenuante da menoridade relativa, corrigiu-se erro material quanto ao inciso do art. 40 (III para V) e, assim, fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, regime semiaberto, além do pagamento de 567 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Condição De Mula, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Condição De Mula Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 determinação da fração de redução de pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 relevância da condição de 'mula' para afastar integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 quando preenchidos seus requisitos, reconheceu-se de ofício a atenuante da menoridade relativa, corrigiu-se erro material quanto ao inciso do art. 40 (III para V) e, assim, fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, regime semiaberto, além do pagamento de 567 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 567 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se(s).