REsp 1577276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que reconheceu a materialidade da substância denominada 'canabinoide' e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem não implicou reexame de provas proibido nem supressão de instância, razão pela qual não se justifica reforma da decisão da Relatoria que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Desclassificação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Reexame De Provas Supressão De Instância Desclassificação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

PEDRO LUIS DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da materialidade da substância denominada 'canabinoide' (maconha)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 07)
  3. 3 Alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que reconheceu a materialidade da substância denominada 'canabinoide' e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem não implicou reexame de provas proibido nem supressão de instância, razão pela qual não se justifica reforma da decisão da Relatoria que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental