RHC 141802 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade e diversidade de drogas apreendidas (5 g de crack e 52 g de maconha) e da insuficiência da fundamentação da custódia para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, demonstrou-se constrangimento ilegal. Por isso, a prisão cautelar foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz singular, por serem adequadas e suficientes ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Fernando Guimarães; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Fernando Guimarães

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade e diversidade de drogas apreendidas (5 g de crack e 52 g de maconha) e da insuficiência da fundamentação da custódia para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, demonstrou-se constrangimento ilegal. Por isso, a prisão cautelar foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz singular, por serem adequadas e suficientes ao caso concreto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Deferida a substituição da prisão cautelar pelo paciente no Processo n. 5003402-74.2020.8.24.0061, pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Magistrado singular, que deverá fixar as condições e advertir que, em caso de descumprimento, a segregação...