AREsp 1840941 - DECISAO

AREsp 1840941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base, diante dos maus antecedentes dos réus e da apreensão de aproximadamente 25kg de maconha, 7,10g de cocaína e 52g de crack; a revisão da dosimetria só se justifica em casos de notória ilegalidade, segundo o sistema da persuasão racional.

Parties
Agravante: HENRIQUE RESENDE MURIBECA; Agravante: WESLEY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Sistema Da Persuasão Racional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Sistema Da Persuasão Racional

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Parties

HENRIQUE RESENDE MURIBECA

Agravante

WESLEY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e exasperação das penas-base
  3. 3 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base, diante dos maus antecedentes dos réus e da apreensão de aproximadamente 25kg de maconha, 7,10g de cocaína e 52g de crack; a revisão da dosimetria só se justifica em casos de notória ilegalidade, segundo o sistema da persuasão racional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.