HC 665948 - DECISAO

HC 665948 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque, embora não demonstrada quebra da cadeia de custódia e mantida a materialidade, a quantidade apreendida (18 g de cocaína e 107 g de maconha) e a natureza das drogas não justificavam a exasperação da pena-base aplicada; fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Milton Lopes dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Milton Lopes dos Santos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 materialidade do delito
  3. 3 valoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque, embora não demonstrada quebra da cadeia de custódia e mantida a materialidade, a quantidade apreendida (18 g de cocaína e 107 g de maconha) e a natureza das drogas não justificavam a exasperação da pena-base aplicada; fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena-base para o mínimo legal, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se.