AREsp 1153656 - DECISAO

AREsp 1153656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em prova concreta de estabilidade e compartilhamento de tarefas, quantidade exorbitante de droga e contexto interestadual; (ii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; (iii) a fixação da pena-base no patamar máximo foi justificada pela vultosa quantidade de entorpecente, sendo admissível essa discricionariedade regrada; (iv) a causa de redução do art.33, §4º não se aplica diante de prova de dedicação a atividades criminosas; e (v) eventuais pedidos que...

Parties
Agravante: GERSON SOUZA CALHAU; Órgão Acusatório: órgão acusatório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto À Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Preclusão De Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

GERSON SOUZA CALHAU

Agravante

órgão acusatório

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto À Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base com base na quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em prova concreta de estabilidade e compartilhamento de tarefas, quantidade exorbitante de droga e contexto interestadual; (ii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; (iii) a fixação da pena-base no patamar máximo foi justificada pela vultosa quantidade de entorpecente, sendo admissível essa discricionariedade regrada; (iv) a causa de redução do art.33, §4º não se aplica diante de prova de dedicação a atividades criminosas; e (v) eventuais pedidos que...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.