REsp 1590919 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque, no caso concreto, o ingresso no cômodo onde foram apreendidas as drogas não se sustentou em fundadas razões, tendo se apoiado apenas em denúncia anônima, circunstância insuficiente para dispensar mandado judicial; assim, a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade/ilicitude probatória e a consequente absolvição da recorrida não foi reformada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (tráfico nas modalidades "guardar"/"ter em depósito")
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso e ônus de provar a voluntariedade
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, no caso concreto, o ingresso no cômodo onde foram apreendidas as drogas não se sustentou em fundadas razões, tendo se apoiado apenas em denúncia anônima, circunstância insuficiente para dispensar mandado judicial; assim, a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade/ilicitude probatória e a consequente absolvição da recorrida não foi reformada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.