AREsp 1800445 - DECISAO

AREsp 1800445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a decisão das instâncias ordinárias e reconhecer a majorante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias haviam concluído pela insuficiência de provas sobre a proximidade entre o local do delito e a escola.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (prática do crime nas proximidades de estabelecimento de ensino)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que a mercancia visava atingir frequentadores do estabelecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a decisão das instâncias ordinárias e reconhecer a majorante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias haviam concluído pela insuficiência de provas sobre a proximidade entre o local do delito e a escola.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.