HC 669711 - DECISAO

HC 669711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões trazidas demandam reexame aprofundado do acervo fático-probatório (via inadequada ao writ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico, não havendo manifesta ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BUENO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n.º 0000540-10.2015.8.16.0161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Insuficiência De Provas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006 Insuficiência De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

CLAUDINEI BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n.º 0000540-10.2015.8.16.0161)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões trazidas demandam reexame aprofundado do acervo fático-probatório (via inadequada ao writ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico, não havendo manifesta ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se