HC 609915 - DECISAO

HC 609915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, mas verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de posse ilegal de munição: aplicou-se o princípio da insignificância às 3 munições apreendidas desacompanhadas de arma, com consequente absolvição nesse ponto; mantida a condenação por tráfico de drogas, fixou-se o regime inicial semiaberto para a pena remanescente de 5 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ALISON LEANDRO BORGES; Corré: BIANCA GABRIELE MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de posse ilegal de munição e para fixar o regime inicial semiaberto da condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Causa Especial De Diminuição Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ALISON LEANDRO BORGES

Paciente

BIANCA GABRIELE MOREIRA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada nulidade por ingresso domiciliar sem ordem judicial e validade das provas apreendidas
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, mas verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de posse ilegal de munição: aplicou-se o princípio da insignificância às 3 munições apreendidas desacompanhadas de arma, com consequente absolvição nesse ponto; mantida a condenação por tráfico de drogas, fixou-se o regime inicial semiaberto para a pena remanescente de 5 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de posse ilegal de munição e para fixar o regime inicial semiaberto da condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de munição)