HC 669830 - DECISAO

HC 669830 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; a Corte de origem constatou elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º, e, por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Gerson Muller Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

Gerson Muller Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; a Corte de origem constatou elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º, e, por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.