AREsp 1153656 - DECISAO

AREsp 1153656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento às partes conhecidas porque: (i) a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em prova concreta de estabilidade e divisão de tarefas, não cabendo reexame de provas (Súmula 7/STJ); (ii) a fixação da pena-base no patamar máximo foi devidamente fundamentada pela vultosa quantidade de drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade regrada na dosimetria; (iii) a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas e reincidência, questões fáticas...

Parties
Agravante: ANDRÉ CRUZ; Órgão Acusatório: órgão acusatório; Subprocurador Geral Da República: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Arts. 619 E 620 Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CRUZ

Agravante

órgão acusatório

Órgão Acusatório

Subprocurador-Geral da República

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 subsunsão ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 fixação da pena-base com fulcro na quantidade de droga (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento às partes conhecidas porque: (i) a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em prova concreta de estabilidade e divisão de tarefas, não cabendo reexame de provas (Súmula 7/STJ); (ii) a fixação da pena-base no patamar máximo foi devidamente fundamentada pela vultosa quantidade de drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade regrada na dosimetria; (iii) a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas e reincidência, questões fáticas...

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.