AREsp 1787434 - DECISAO

AREsp 1787434 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e ao fixar regime inicialmente fechado, com base nas circunstâncias fáticas comprovadas nos autos — diversidade e natureza das drogas, prisão no mesmo local em episódio anterior e reiteração delitiva — e na possibilidade reconhecida de que inquéritos e ações penais em curso evidenciem dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: agravante; Apelado: apelado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso como indícios para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e ao fixar regime inicialmente fechado, com base nas circunstâncias fáticas comprovadas nos autos — diversidade e natureza das drogas, prisão no mesmo local em episódio anterior e reiteração delitiva — e na possibilidade reconhecida de que inquéritos e ações penais em curso evidenciem dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.