HC 661432 - DECISAO

HC 661432 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício e acompanhando o parecer ministerial, reconheceu que a condenação anterior por art. 28 não poderia ser utilizada para caracterizar reincidência, afastou a agravante da reincidência, aplicou a minorante do tráfico privilegiado e reduziu a pena na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses para cumprimento em regime inicial aberto e autorizando a substituição por penas restritivas de direitos; manteve, contudo, a valoração das provas quanto à licitude da busca e à autoria, por entender que não há ilegalidade flagrante que justifique absolvição no habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO FIGUEIREDO DE MORAES; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concessão parcial da ordem de ofício; não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, com acolhimento do parecer ministerial para redução da pena e alteração do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Substituição De Pena, Regime Prisional
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Parties

WILLIAM APARECIDO FIGUEIREDO DE MORAES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude na busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência de reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício e acompanhando o parecer ministerial, reconheceu que a condenação anterior por art. 28 não poderia ser utilizada para caracterizar reincidência, afastou a agravante da reincidência, aplicou a minorante do tráfico privilegiado e reduziu a pena na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses para cumprimento em regime inicial aberto e autorizando a substituição por penas restritivas de direitos; manteve, contudo, a valoração das provas quanto à licitude da busca e à autoria, por entender que não há ilegalidade flagrante que justifique absolvição no habeas corpus.

Court Disposition

concessão parcial da ordem de ofício; não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, com acolhimento do parecer ministerial para redução da pena e alteração do regime

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus por ausência de regularidade formal
  • afasto a agravante da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006