HC 669464 - DECISAO

HC 669464 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque, em cognição sumária, a expressiva quantidade de droga apreendida (30 tijolos, 30.590,43 g) e a demonstração de envolvimento com tráfico em larga escala, além da ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, configuram elementos concretos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: JEFFERSON PINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

JEFFERSON PINTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque, em cognição sumária, a expressiva quantidade de droga apreendida (30 tijolos, 30.590,43 g) e a demonstração de envolvimento com tráfico em larga escala, além da ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, configuram elementos concretos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.