HC 654142 - DECISAO

HC 654142 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente nem comprovação de consentimento livre e voluntário; a prova obtida (apreensão de entorpecentes) foi derivada de ingresso domiciliar ilícito e, por aplicação do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser anulada, implicando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: GILSON VIEIRA GRIBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILSON VIEIRA GRIBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingressos domiciliares ilegais

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente nem comprovação de consentimento livre e voluntário; a prova obtida (apreensão de entorpecentes) foi derivada de ingresso domiciliar ilícito e, por aplicação do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser anulada, implicando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declaração de nulidade das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar ilegal
  • Trancamento da ação penal