HC 663812 - DECISAO

HC 663812 - DECISAO

O acórdão estadual fundamentou que, para fins de livramento condicional, configura-se reincidência específica quando há nova condenação pelo mesmo tipo penal (tráfico), de modo que a condenação posterior por tráfico privilegiado integra a mesma tipificação de tráfico prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06, ensejando a vedação do livramento condicional nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional Hediondez

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) tem natureza de crime hediondo
  2. 2 Se há configuração de reincidência específica entre crime de tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 Se o paciente faz jus ao cálculo para fins de livramento condicional diante da suposta não caracterização de hediondez do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão estadual fundamentou que, para fins de livramento condicional, configura-se reincidência específica quando há nova condenação pelo mesmo tipo penal (tráfico), de modo que a condenação posterior por tráfico privilegiado integra a mesma tipificação de tráfico prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06, ensejando a vedação do livramento condicional nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44 da Lei n. 11.343/06.