HC 669577 - DECISAO

HC 669577 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de justa causa para o ingresso policial na residência (informação de transeunte acrescida de admissão do paciente), tendo sido comprovada apreensão de grande quantidade de droga, não se configurando constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a ordem de ofício; ademais, o writ, em regra, não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: JADER VASCONSELOS MARQUES SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Justa Causa, Fruto Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Entrada Sem Mandado Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

JADER VASCONSELOS MARQUES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial sem mandado com base em informação de transeunte
  2. 2 Possibilidade de exclusão de provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de justa causa para o ingresso policial na residência (informação de transeunte acrescida de admissão do paciente), tendo sido comprovada apreensão de grande quantidade de droga, não se configurando constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a ordem de ofício; ademais, o writ, em regra, não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.