HC 642567 - DECISAO

HC 642567 - DECISAO

Ainda que existissem indícios suficientes para a abordagem policial e prova material inicial (apreensão de 4,5 g de cocaína no veículo em frente ao imóvel), a pequena quantidade de droga, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de reclassificação da conduta impõem aplicação do princípio da proporcionalidade; assim, não restou demonstrada necessidade concreta e suficiente da medida extrema de prisão preventiva, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar antecipação de pena.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

PEDRO DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por abordagem baseada em denúncia anônima
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio e busca no veículo
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que existissem indícios suficientes para a abordagem policial e prova material inicial (apreensão de 4,5 g de cocaína no veículo em frente ao imóvel), a pequena quantidade de droga, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de reclassificação da conduta impõem aplicação do princípio da proporcionalidade; assim, não restou demonstrada necessidade concreta e suficiente da medida extrema de prisão preventiva, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, mediante condições a serem fixadas pelo magistrado
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial