HC 659149 - DECISAO

HC 659149 - DECISAO

Diante da primariedade da paciente, ausência de violência no crime e pequena quantidade das drogas apreendidas (8 g de cocaína, 29,10 g de pasta-base e 3,9 g de maconha), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado de origem, com previsão de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos.

Parties
Paciente: Andressa Neres de Souza; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Prisão Domiciliar

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Parties

Andressa Neres de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Diante da primariedade da paciente, ausência de violência no crime e pequena quantidade das drogas apreendidas (8 g de cocaína, 29,10 g de pasta-base e 3,9 g de maconha), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado de origem, com previsão de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Intime-se o Ministério Público estadual