HC 664096 - ACORDAO

HC 664096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão agravada estava adequadamente fundamentada ao registrar apreensão de grande quantidade de drogas, arma de fogo, munições e outros elementos que configuram indícios suficientes de autoria e gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ANDRESSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 superação da Súmula 691 por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão agravada estava adequadamente fundamentada ao registrar apreensão de grande quantidade de drogas, arma de fogo, munições e outros elementos que configuram indícios suficientes de autoria e gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental