HC 669495 - DECISAO

HC 669495 - DECISAO

Embora não conhecendo o habeas corpus em geral por se tratar de substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 diante da ausência de elementos concretos demonstrando a estabilidade e permanência do vínculo entre o paciente e a adolescente, razão pela qual se concedeu a ordem para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico e restabelecer a sentença que o condenou apenas pelo art.33, caput, c/c art.40, VI.

Parties
Paciente: JOÃO HONORIO VIDAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35 c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo, desse modo, a sentença condenatória que lhe impôs a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 583 dias-multa,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Prova Do Animus Associativo, Aplicação De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Prova Do Animus Associativo Aplicação De Precedentes

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Parties

JOÃO HONORIO VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência (animus associativo) para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da condenação por associação para o tráfico e restabelecimento da sentença por tráfico comum (art.33)

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo o habeas corpus em geral por se tratar de substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 diante da ausência de elementos concretos demonstrando a estabilidade e permanência do vínculo entre o paciente e a adolescente, razão pela qual se concedeu a ordem para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico e restabelecer a sentença que o condenou apenas pelo art.33, caput, c/c art.40, VI.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35 c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo, desse modo, a sentença condenatória que lhe impôs a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 583 dias-multa,...

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabelecida a sentença que impôs a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, na forma do art.33, caput, c/c art.40, VI, da Lei n.11.343/2006.