HC 650443 - ACORDAO

HC 650443 - ACORDAO

Havendo conclusão das instâncias ordinárias, fundada nas provas dos autos, de que o crime de tráfico foi praticado nas imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e considerando o caráter objetivo da majorante (não exigindo comprovação de efetiva mercancia), a impetração não merece acolhimento, ainda porque o afastamento da agravante demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento do art. 40, III
  3. 3 Necessidade de comprovação de efetiva mercancia nos locais elencados

Ratio Decidendi

Havendo conclusão das instâncias ordinárias, fundada nas provas dos autos, de que o crime de tráfico foi praticado nas imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e considerando o caráter objetivo da majorante (não exigindo comprovação de efetiva mercancia), a impetração não merece acolhimento, ainda porque o afastamento da agravante demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.