AREsp 1153656 - DECISAO

AREsp 1153656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias conhecidas, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da defesa implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, a fixação da pena-base no máximo foi devidamente fundamentada pela vultosa quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a minorante do art. 33, §4º, não se aplica diante da dedicação a atividades criminosas, e restou comprovado o tráfico interestadual suficiente para o aumento do art. 40, V.

Parties
Agravante: JOSÉ SERGIO DA SILVA BARBOSA; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 42, Art. 40, V
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ SERGIO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do repositório oficial e falta de cotejo analítico dos paradigmas
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa ao art. 156 do CPP (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias conhecidas, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da defesa implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, a fixação da pena-base no máximo foi devidamente fundamentada pela vultosa quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a minorante do art. 33, §4º, não se aplica diante da dedicação a atividades criminosas, e restou comprovado o tráfico interestadual suficiente para o aumento do art. 40, V.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.