REsp 1904330 - DECISAO

REsp 1904330 - DECISAO

O STJ entendeu que a falta de assinatura no laudo definitivo é mero vício formal que não invalida o exame toxicológico quando o perito está identificado e há laudo preliminar assinado, razão pela qual não se pode admitir a inexistência de materialidade; assim, deu provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das demais questões.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: TATIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das teses apresentadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Delito, Assinatura De Laudo, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Do Delito Assinatura De Laudo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

TATIANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validar se a ausência de assinatura no laudo definitivo de exame de material entorpecente anula a prova da materialidade do crime
  2. 2 Possibilidade de reconocimiento da materialidade por laudo preliminar assinado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre laudos toxicológicos apócrifos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a falta de assinatura no laudo definitivo é mero vício formal que não invalida o exame toxicológico quando o perito está identificado e há laudo preliminar assinado, razão pela qual não se pode admitir a inexistência de materialidade; assim, deu provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das teses apresentadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido