HC 644145 - DECISAO

HC 644145 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; contudo, de ofício, afastou-se a valoração negativa da conduta social/personality como fundamento do aumento da pena-base e o bis in idem na valoração das circunstâncias, mantendo a valoração da natureza e quantidade da droga apenas uma vez, e determinou-se o redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 540 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime fechado por a pena ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: TAYLOR DINIS HERDY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

TAYLOR DINIS HERDY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da conduta social e da personalidade para aumento da pena-base
  3. 3 eventual bis in idem na valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; contudo, de ofício, afastou-se a valoração negativa da conduta social/personality como fundamento do aumento da pena-base e o bis in idem na valoração das circunstâncias, mantendo a valoração da natureza e quantidade da droga apenas uma vez, e determinou-se o redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 540 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime fechado por a pena ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social/personality e evitar bis in idem na dosimetria