HC 669952 - DECISAO

HC 669952 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a excepcionalidade do habeas corpus; a majoração da pena-base no dobro do mínimo legal foi fundamentada em elemento idôneo (quantidade gigantesca de droga apreendida, 553,297 kg), e a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas decorreu de circunstâncias fáticas (quantidade, indícios de dedicação habitual ao tráfico, reincidência, organização criminosa) cuja reavaliação não é cabível em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS HUMBERTO CARCONI CABRAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS HUMBERTO CARCONI CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade da droga (art.42 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a excepcionalidade do habeas corpus; a majoração da pena-base no dobro do mínimo legal foi fundamentada em elemento idôneo (quantidade gigantesca de droga apreendida, 553,297 kg), e a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas decorreu de circunstâncias fáticas (quantidade, indícios de dedicação habitual ao tráfico, reincidência, organização criminosa) cuja reavaliação não é cabível em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal