HC 653176 - DECISAO

HC 653176 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, houve flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado quando este se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes nos autos, violando os enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ, de modo que se concedeu, de ofício, a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

THIAGO ROBERTO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus e necessidade ou não de revolvimento probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de motivação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, houve flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado quando este se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes nos autos, violando os enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ, de modo que se concedeu, de ofício, a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação