HC 664043 - DECISAO

HC 664043 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se o princípio da especialidade e vedando o bis in idem, impõe‑se afastar a condenação simultânea por corrupção de menores quando a conduta está tipificada nos arts.33 a 37 da Lei de Drogas; procedeu‑se à nova dosimetria mantendo as causas de aumento cabíveis (art.40, III e VI) e aplicando o redutor do §4º do art.33 na fração mínima, resultando na pena definitiva de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 dias-multa.

Parties
Paciente: ALISSON; Testemunha: Ricardo Henrique; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante, Redutor (§4º Do Art.33)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante +1 more

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Parties

ALISSON

Paciente

Ricardo Henrique

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem entre o art.244-B do ECA e a majorante do art.40, VI, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art.40, incisos III e VI, da Lei de Drogas
  3. 3 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se o princípio da especialidade e vedando o bis in idem, impõe‑se afastar a condenação simultânea por corrupção de menores quando a conduta está tipificada nos arts.33 a 37 da Lei de Drogas; procedeu‑se à nova dosimetria mantendo as causas de aumento cabíveis (art.40, III e VI) e aplicando o redutor do §4º do art.33 na fração mínima, resultando na pena definitiva de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redução da pena para 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 485 dias-multa
  • Comunique-se