HC 649212 - DECISAO

HC 649212 - DECISAO

Denegada a ordem porque a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (2.270,79 g de maconha e 898,36 g de cocaína) constituem circunstâncias suficientes, segundo a jurisprudência desta Corte, para demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva e afastando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL CORRÊA DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CORRÊA DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade e variedade de drogas para justificar prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (2.270,79 g de maconha e 898,36 g de cocaína) constituem circunstâncias suficientes, segundo a jurisprudência desta Corte, para demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva e afastando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.