REsp 1923771 - DECISAO

REsp 1923771 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para a manutenção do regime fechado, mantendo-se, porém, a condenação por tráfico de drogas e negando-se a desclassificação para consumo pessoal, a aplicação da minorante do art. 33, §4º e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ FABRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WASHINGTON LUIZ FABRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, 'b' do CP)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para a manutenção do regime fechado, mantendo-se, porém, a condenação por tráfico de drogas e negando-se a desclassificação para consumo pessoal, a aplicação da minorante do art. 33, §4º e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.