HC 641362 - DECISAO

HC 641362 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre inquéritos e ações em curso e considerando que a quantidade de droga apreendida (9,9 g de crack e 4,1 g de cocaína) não era excessiva e que o paciente era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não havia fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim reduziu-se a pena-base ao mínimo, aplicou-se redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 183 dias-multa, determinou-se regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso e de condenação sem trânsito em julgado na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre inquéritos e ações em curso e considerando que a quantidade de droga apreendida (9,9 g de crack e 4,1 g de cocaína) não era excessiva e que o paciente era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não havia fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim reduziu-se a pena-base ao mínimo, aplicou-se redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 183 dias-multa, determinou-se regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3