AREsp 1758668 - DECISAO

AREsp 1758668 - DECISAO

Considerando que o agravante era primário, possuía bons antecedentes, a quantidade apreendida (32,7 g de cocaína) não se mostrou suficiente para demonstrar dedicação ao tráfico e não foram encontrados outros elementos de traficância, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrido: DANIEL VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido E Provido; Reanálise Do Recurso Especial Quanto À Incidência Da Minorante E Dosimetria
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DANIEL VIEIRA DA SILVA

Agravante/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido E Provido; Reanálise Do Recurso Especial Quanto À Incidência Da Minorante E Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar dedicação ao tráfico
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o agravante era primário, possuía bons antecedentes, a quantidade apreendida (32,7 g de cocaína) não se mostrou suficiente para demonstrar dedicação ao tráfico e não foram encontrados outros elementos de traficância, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e aplicá-la na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa