HC 624581 - DECISAO

HC 624581 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva imposta observe as regras próprias do regime semiaberto, pois a conversão de ofício da prisão em flagrante não foi nula diante do requerimento do Ministério Público pela manutenção da preventiva, e havia fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida de 189,95kg) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar, devendo, contudo, a prisão cautelar ser compatibilizada com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva imposta ao paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Regime De Cumprimento De Pena, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Regime De Cumprimento De Pena Custódia Cautelar

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 311 do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva imposta observe as regras próprias do regime semiaberto, pois a conversão de ofício da prisão em flagrante não foi nula diante do requerimento do Ministério Público pela manutenção da preventiva, e havia fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida de 189,95kg) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar, devendo, contudo, a prisão cautelar ser compatibilizada com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva imposta ao paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Comunique-se.