HC 644351 - DECISAO

HC 644351 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (registros de atos infracionais e medidas socioeducativas) e na valoração da natureza e quantidade da droga apreendida, que o paciente demonstrava dedicação à atividade criminosa, obstando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão desses fatos é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante frente a registros de atos infracionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (registros de atos infracionais e medidas socioeducativas) e na valoração da natureza e quantidade da droga apreendida, que o paciente demonstrava dedicação à atividade criminosa, obstando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão desses fatos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.