RHC 133844 - DECISAO

RHC 133844 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por aplicação da Súmula 52/STJ, considerando-se que a instrução criminal foi encerrada e que a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito, pela pluralidade de acusados e pela necessidade de expedição de cartas precatórias e instauração de incidente de insanidade mental, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do pedido.

Parties
Recorrente: Robson dos Santos Guimarães; Respondente (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Recurso prejudicado; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo Para Formação De Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Excesso De Prazo Para Formação De Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Robson dos Santos Guimarães

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por aplicação da Súmula 52/STJ, considerando-se que a instrução criminal foi encerrada e que a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito, pela pluralidade de acusados e pela necessidade de expedição de cartas precatórias e instauração de incidente de insanidade mental, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do pedido.

Court Disposition

Recurso prejudicado; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Manutenção do acórdão recorrido por seus próprios e acertados fundamentos.