HC 664084 - DECISAO

HC 664084 - DECISAO

Houve análise aprofundada dos elementos probatórios pela Corte de origem, que demonstraram o envolvimento do paciente em organização voltada ao tráfico (quantidade de 2.843 kg, fundo falso no veículo, divisão de tarefas, uso de 'batedor' e rádios), circunstâncias que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; não se verificam as hipóteses autorizadoras da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE CASIMIRO DA SILVA FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: PEDRO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

EMERSON JOSE CASIMIRO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

PEDRO HENRIQUE BORGES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de participação em organização criminosa/modus operandi que afasta tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve análise aprofundada dos elementos probatórios pela Corte de origem, que demonstraram o envolvimento do paciente em organização voltada ao tráfico (quantidade de 2.843 kg, fundo falso no veículo, divisão de tarefas, uso de 'batedor' e rádios), circunstâncias que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; não se verificam as hipóteses autorizadoras da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.