HC 666996 - DECISAO

HC 666996 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que, embora as instâncias de origem tenham apontado elementos a demonstrar dedicação do réu ao tráfico, a aplicação do regime fechado não se mostrava adequadamente motivada diante da pena-base fixada no mínimo legal e da ausência de elementos concretos suficientes para justificar a piora do regime; manteve‑se, todavia, que a revisão da dosimetria e o afastamento definitivo da conclusão de origem demandariam revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN VITOR LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada em parte; ordem concedida parcialmente para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEAN VITOR LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que, embora as instâncias de origem tenham apontado elementos a demonstrar dedicação do réu ao tráfico, a aplicação do regime fechado não se mostrava adequadamente motivada diante da pena-base fixada no mínimo legal e da ausência de elementos concretos suficientes para justificar a piora do regime; manteve‑se, todavia, que a revisão da dosimetria e o afastamento definitivo da conclusão de origem demandariam revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada em parte; ordem concedida parcialmente para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal.
  • Publique-se.