HC 637427 - DECISAO

HC 637427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício, considerando que o paciente é reincidente, o que afasta o direito ao regime semiaberto segundo art. 33/CP e arts. correlatos, e a tese relativa à prisão domiciliar vinculada à Recomendação n. 62/20-CNJ não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, o que impede o pronunciamento do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500528-48.2018.8.26.0383)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Prisão Provisória, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Prisão Provisória Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500528-48.2018.8.26.0383)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime semiaberto ou domiciliar (Recomendação n. 62/20-CNJ)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício, considerando que o paciente é reincidente, o que afasta o direito ao regime semiaberto segundo art. 33/CP e arts. correlatos, e a tese relativa à prisão domiciliar vinculada à Recomendação n. 62/20-CNJ não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, o que impede o pronunciamento do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias