HC 622158 - DECISAO

HC 622158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; em consonância com a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros quanto aos antecedentes, aplicou-se a redução no grau máximo (conforme ARE 666.334) e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto.

Parties
Paciente / Agravante: IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso são aptos a afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; em consonância com a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros quanto aos antecedentes, aplicou-se a redução no grau máximo (conforme ARE 666.334) e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.