HC 640641 - DECISAO

HC 640641 - DECISAO

Não conhecida a impetração por ser substitutiva de recurso próprio; porém constatado constrangimento ilegal na majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (5,8 gramas/19 comprimidos de ecstasy), insuficiente para afastar o piso legal, decidiu-se afastar o incremento na primeira fase da dosimetria, reduzir a pena-base ao mínimo e fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se a negativa da causa de diminuição por conclusão da dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007162-28.2016.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Impetração (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para afastar incremento da pena-base, reduzir a pena-base ao mínimo e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL CRISTIANO ANTUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007162-28.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Impetração (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecida a impetração por ser substitutiva de recurso próprio; porém constatado constrangimento ilegal na majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (5,8 gramas/19 comprimidos de ecstasy), insuficiente para afastar o piso legal, decidiu-se afastar o incremento na primeira fase da dosimetria, reduzir a pena-base ao mínimo e fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se a negativa da causa de diminuição por conclusão da dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para afastar incremento da pena-base, reduzir a pena-base ao mínimo e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio
  • Afastar o incremento na primeira fase da dosimetria (maioração da pena-base)