HC 670126 - DECISAO

HC 670126 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio porque o paciente e o corréu estão na mesma situação processual, sem circunstâncias fáticas que justifiquem sanção diversa, e sendo ambos primários e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena definitiva de 5 anos e 10 meses permite a fixação do regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006; admitiu-se a concessão monocrática por jurisprudência consolidada e diante do manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LINCOLN GUILHERME DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Ex Officio Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Extensão De Efeitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCOLN GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Ex Officio Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substituto do recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio porque o paciente e o corréu estão na mesma situação processual, sem circunstâncias fáticas que justifiquem sanção diversa, e sendo ambos primários e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena definitiva de 5 anos e 10 meses permite a fixação do regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006; admitiu-se a concessão monocrática por jurisprudência consolidada e diante do manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.