HC 625745 - DECISAO

HC 625745 - DECISAO

A decisão de decreto da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, sustentando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de drogas apreendidas não se mostrou, no juízo sumário, excessiva a ponto de justificar o encarceramento provisório, pelo que a medida cautelar foi revogada.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO CARDOSO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PAULO CARDOSO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão de decreto da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, sustentando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de drogas apreendidas não se mostrou, no juízo sumário, excessiva a ponto de justificar o encarceramento provisório, pelo que a medida cautelar foi revogada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO PAULO CARDOSO LIMA.
  • Publicar-se e intimar-se.