HC 634949 - DECISAO

HC 634949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e as circunstâncias fáticas justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais ocorreu trânsito em julgado da condenação, tornando a impetração prejudicada quanto à custódia cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE AFONSO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

RODRIGO HENRIQUE AFONSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e as circunstâncias fáticas justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais ocorreu trânsito em julgado da condenação, tornando a impetração prejudicada quanto à custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração