HC 639545 - ACORDAO

HC 639545 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado pela natureza lesiva da droga apreendida (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela culpabilidade/maus antecedentes, e a alegação relativa à segunda fase da dosimetria (condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos) constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante: LINDOMAR PRANGE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LINDOMAR PRANGE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da culpabilidade e maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Conteúdo e admissibilidade de alegação sobre condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado pela natureza lesiva da droga apreendida (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela culpabilidade/maus antecedentes, e a alegação relativa à segunda fase da dosimetria (condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos) constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ