HC 631854 - ACORDAO

HC 631854 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apuradas na instrução (grande quantidade de droga, ocultação em veículo, valor e modus operandi) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; a alegação de bis in idem não procede na hipótese, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DA SILVA; Opinante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Provas

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Parties

EDSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Alegação de bis in idem pela dupla valoração da quantidade de droga
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da condição de "mula" e exclusão de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apuradas na instrução (grande quantidade de droga, ocultação em veículo, valor e modus operandi) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; a alegação de bis in idem não procede na hipótese, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.