HC 662269 - DECISAO

HC 662269 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação criminosa exigidas pelo art.35 da Lei 11.343/2006, o que impede a absolvição e afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; além disso, por força do conjunto condenatório mantido, aplicou-se regime inicial semiaberto e não se autorizou a substituição por penas restritivas com base no art.44, I, do CP; o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação criminosa exigidas pelo art.35 da Lei 11.343/2006, o que impede a absolvição e afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; além disso, por força do conjunto condenatório mantido, aplicou-se regime inicial semiaberto e não se autorizou a substituição por penas restritivas com base no art.44, I, do CP; o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se