REsp 1901428 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que, sendo o réu primário, com pena definitiva de 1 ano e 8 meses e pena-base no mínimo legal, o regime inicial adequado é o aberto, e impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais, afastando-se, quanto ao pedido de justiça gratuita, a matéria por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LUIZ LIMA SOARES; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

GUSTAVO LUIZ LIMA SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial aberto com base no art.33, §§2.º e 3.º do Código Penal
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 alegada ofensa ao art.99, §2.º do CPC quanto à concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que, sendo o réu primário, com pena definitiva de 1 ano e 8 meses e pena-base no mínimo legal, o regime inicial adequado é o aberto, e impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais, afastando-se, quanto ao pedido de justiça gratuita, a matéria por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.