HC 598257 - DECISAO

HC 598257 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a apreensão de 243g de maconha, considerada isoladamente, não demonstrou periculosidade suficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação adequada para a manutenção da custódia; não se alterou a dosimetria da pena em razão de apelação pendente; decidiu-se que o paciente deverá aguardar o julgamento da apelação em regime semiaberto para garantia da ordem pública e regular instrução criminal.

Parties
Paciente: JHONATAN DA CRUZ AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva e determinar que o paciente aguarde o julgamento da apelação no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Apelação Pendente, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo Apelação Pendente +2 more

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Parties

JHONATAN DA CRUZ AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade apreendida (243g de maconha) por si só demonstra periculosidade
  3. 3 Excesso de prazo da custódia cautelar em razão de apelação pendente

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a apreensão de 243g de maconha, considerada isoladamente, não demonstrou periculosidade suficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação adequada para a manutenção da custódia; não se alterou a dosimetria da pena em razão de apelação pendente; decidiu-se que o paciente deverá aguardar o julgamento da apelação em regime semiaberto para garantia da ordem pública e regular instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva e determinar que o paciente aguarde o julgamento da apelação no regime semiaberto.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agente.
  • Permitir que o paciente aguarde o julgamento da apelação no regime semiaberto.