HC 669610 - DECISAO

HC 669610 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria e a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (THC 1.059,3 gramas e cocaína 24,6 gramas), que indicam envolvimento com o tráfico e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não comprovada hipótese de doença grave que justificasse prisão domiciliar nos termos do art.318, II, do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Everton

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria e a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (THC 1.059,3 gramas e cocaína 24,6 gramas), que indicam envolvimento com o tráfico e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não comprovada hipótese de doença grave que justificasse prisão domiciliar nos termos do art.318, II, do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.